Contrato 0025/2019
Atualizado em 18/06/2026 13:28
Ano 2019
Processo 2003/2018
Contrato 0025/2019
Fundamento Legal INEXIGIBILIDADE
Contratada CUNHA PONTES ADVOGADOS
CPF/CNPJ 06.226.354/0001-35
Vigência 29/03/2019 à 28/03/2030
Situação ATIVO
Valor R$ 20.000,00
Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SE EXCLUSIVIDADE, VISANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE NA ESFERA JUDICIAL REFERENTE ÀS DEMANDAS: A) MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO A EXCLUIR DA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS DOS VALORES CONTABILIZADOS PELA EPRESA COMO PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. b) Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento judicial do direito a excluir da apuração da base de cálculo PIS/COFINS.
Itens do Contrato SERVIÇOS DE ADVOCACIA
Aditivos
Anexos