Ano
2019
Processo
2003/2018
Contrato
0025/2019
Fundamento Legal
INEXIGIBILIDADE
Contratada
CUNHA PONTES ADVOGADOS
CPF/CNPJ
06.226.354/0001-35
Vigência
29/03/2019 à 28/03/2030
Situação
ATIVO
Valor
R$ 20.000,00
Objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA SE EXCLUSIVIDADE, VISANDO A DEFESA DOS INTERESSES DO CONTRATANTE NA ESFERA JUDICIAL REFERENTE ÀS DEMANDAS: A) MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO A EXCLUIR DA APURAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PIS/COFINS DOS VALORES CONTABILIZADOS PELA EPRESA COMO PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.
b) Mandado de Segurança objetivando o reconhecimento judicial do direito a excluir da apuração da base de cálculo PIS/COFINS.
Itens do Contrato
SERVIÇOS DE ADVOCACIA
Aditivos
Anexos